Todos os setores de trabalho estão sujeitos à fiscalização. Essa é a forma que o governo encontra de se certificar de os profissionais estão trabalhando da forma correta, de acordo com o que determinam as leis e os regulamentos. Existem órgãos específicos para cada área.

No setor de transporte, a fiscalização é muito importante para evitar acidentes e outros transtornos. Os transportes terrestres são responsabilidade da ANTT (Agência Nacional de Transportes Rodoviários).

Se, durante o processo, forem identificadas irregularidades, a empresa ou motorista está sujeito a pagar multas. Veja, então, como é feito um acompanhamento de fiscalização de transporte e se prepare melhor!

A legislação que fundamenta a fiscalização de transporte

A Lei nº 11.442/2007 dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas é uma das mais importantes na fiscalização de transporte. Ela trata da obrigatoriedade do RNTRC (Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Carga). Do mesmo assunto trata a Resolução ANTT nº 4.799/2015.

Outras leis e resoluções relacionadas ao assunto são a Resolução ANTT nº 5.862/2019 (pagamento de frete eletrônico), que substituiu a Resolução ANTT nº 3.658/2011, e a Lei nº 10.209/2001, que define procedimentos para a fiscalização do vale-pedágio obrigatório. 

As atribuições e a conduta do agente de fiscalização

Cabe ao agente responsável, durante a fiscalização de transporte fiscalizar o cumprimento da legislação do RNTRC, pagamento eletrônico do frete e vale-pedágio obrigatório. Além disso, o agente deve:

• verificar os documentos fiscais e de despacho das mercadorias, como o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
• lavrar os autos de infração quando forem identificadas irregularidades;
• efetuar diligências processuais quando for designado.

O agente de fiscalização deve trabalhar respeitando os princípios que estão presentes no Código de Ética da ANTT e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Ele deve se apresentar com trajes adequados e atuar com educação, tratando todos com respeito e educação. 

O agente deve orientar e esclarecer as pessoas que estiverem submetidas à fiscalização. Ele deve cumprir as ordens recebidas, registrando por escrito quando considerar que são contrárias aos dispositivos legais aplicáveis.

A abordagem do veículo e do transportador

O agente de fiscalização de transporte deve abordar o veículo adotando alguns procedimentos. O primeiro passo é identificar-se ao transportador, mostrando seu crachá e explicando a razão de sua abordagem. Em seguida, ele deve pedir ao motorista os documentos seguintes:

• o documento que representa o transporte rodoviário de cargas (DAMDFE, DACTE, Contrato de Transporte, DANFE ou Nota Fiscal ou outro documento fiscal);
• a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista;
• o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Depois, ele deve verificar se está sendo realizado o transporte rodoviário remunerado de cargas, inserir o veículo fiscalizado em uma planilha estatística e consultar o sistema do RNTRC para confirmar se o meio de transporte e seu condutor estão regulares perante o RNTRC. O transportador pode ser um autônomo, uma empresa ou uma cooperativa.

A lavratura do auto de infração

Há diferentes tipos de infração no setor de transporte. Caso seja identificada alguma irregularidade, é lavrado o auto de infração. Para cada infração, deve ser lavrado um auto. Entre elas, podemos citar:

• o transportador evade, obstrui ou dificulta de alguma forma a fiscalização;
• a não inscrição do transportador no RNTRC;
• a desatualização dos dados do transportador cadastrados no sistema RNTRC;
• o veículo é cadastrado com identificação visual adulterada ou falsa;
• o transportador não está portando documento de transporte obrigatório;
• o não cadastramento da operação de transporte em administradora habilitada pela pessoa responsável pelo pagamento do frete.

De forma básica, é assim que a fiscalização de transporte acontece. É importante que os transportadores conheçam quais os deveres a cumprir para que, diante de um agente fiscalizador, eles não sejam autuados e penalizados.

Falamos aqui sobre documentos obrigatórios básicos que o transportador deve portar a fim de cumprir a lei. Aproveite para saber quais são os documentos necessários para fazer o transporte de produtos químicos!